Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto
A Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, designadamente o ensino básico geral e os cursos artísticos especializados, definindo as regras e procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dessas ofertas, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.
Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril
O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.
Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.
Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
Estabelece as novas matrizes curriculares do 1.º ciclo do ensino básico e dos cursos profissionais do ensino secundário. Os ajustamentos agora introduzidos visam a integração nos currículos de componentes que fortalecem o desempenho dos alunos e que proporcionam um maior fortalecimento das suas capacidades.
Matriz anexa ao Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
Reproduz-se a matriz do Decreto-Lei n.º 91/2013 de 10 de Julho que, em virtude de ter sido publicada em Diário da República em páginas separadas, ficou suscetível de menor clareza de leitura.
Despacho Normativo n.º 7A/2013, de 10 de julho
Visa dar cumprimento às condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as organizações sindicais em matéria de distribuição de serviço docente. São definidos mecanismos para o ano letivo de 2013-2014 que possibilitam às escolas promover e implementar as atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico e que otimizam os recursos docentes existentes que de outra forma ficariam sem componente letiva.
Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho
O presente despacho visa atualizar e desenvolver os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá-los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. (inclui as matrizes curriculares do Ensino Básico e Secundário)
Despacho Normativo 13-A/2012, de 5 de junho
Portarias dos cursos científico-humanísticos
Na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, são agora disponibilizadas as portarias previstas no artigo 6.º, que regulam os Cursos Científico Humanísticos vocacionados para o prosseguimento de estudos de nível superior e os Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário na modalidade de ensino recorrente.
Portaria n.º 242/2012. D. R. n.º 155, Série I, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Portaria n.º 243/2012. D. R. n.º 155, Série I, de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Decreto Regulamentar n.º26/2012 de 21 de fevereiro
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente.
Despacho n.º 12567/2012 de 26 de setembro
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes.
Despacho n.º 12635/2012 de 27 de setembro
Correspondência entre a avaliação obtida nos termos do SIADAP e a classificação e menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do ECD.
Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro
Parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.
Despacho Normativo n.º 19/2012 de 17 de agosto
Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular.
Despacho Normativo n.º 24/2012 de 26 de outubro
Constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos.
Portaria n.º 15/2013 de 15 de janeiro
AD dos docentes em exercício de funções docentes noutros ministérios, nas escolas portuguesas no estrangeiro e reconhecimento da avaliação dos docentes em exercício nas Regiões Autónomas.